Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo contra empresa que mantinha em cativeiro animais exóticos

Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo com base em notícia-crime do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

A cara da falta de vergonha

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

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Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

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